O Governo do Paraná autorizou o retorno voluntário de policiais militares e bombeiros da reserva remunerada à ativa.
A Lei foi sancionada nesta quinta-feira (3). A medida é válida por até 36 meses, com possibilidade de prorrogação por mais três anos.
A nova legislação permite que policiais militares aposentados por tempo de serviço ou idade, e que recebam remuneração integral, possam atuar novamente em funções operacionais, administrativas ou de apoio nas corporações.
O retorno será realizado mediante chamamento público, a critério dos comandos da PM e do Corpo de Bombeiros, conforme a necessidade da administração.
Policiais e bombeiros voluntários: quem pode participar?
- Policiais e bombeiros da reserva remunerada;
- Afastamento menor que 10 anos;
- Sem histórico de processo criminal, improbidade administrativa ou punições por infrações graves;
- Necessária comprovação de aptidão física e mental.
Os militares que retornarem receberão 70% do valor do soldo de um policial militar de 1ª classe — cerca de R$ 4.300.
LEIA TAMBÉM
Previdência Social
Governo apresenta plano para devolver valores cobrados do INSS
Qual a sua opinião?
Projeto que prevê castração química para condicional de estupradores é aprovado
A quantia será paga como verba indenizatória, sem efeito sobre aposentadoria ou progressão funcional. Os profissionais não poderão ocupar cargos de chefia, comando ou natureza comissionada.
A nova lei substitui o modelo anterior do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV). No entanto, quem já integra o CMEIV poderá migrar para o novo formato, desde que atenda aos critérios legais.
A proposta está alinhada com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e respaldada pelos instrumentos de planejamento público do estado, como PPA, LDO e LOA.
A medida também acompanha a sanção da lei que fixa o efetivo da PM em 23.576 policiais.
