Justiça nega pedido da Promotoria e mantém desapropriação de terreno para o novo cadeião de Sarandi

A Justiça negou o pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR) que tentava suspender a desapropriação de um terreno no Jardim França, onde a Prefeitura de Sarandi pretende que o Estado construa uma nova unidade prisional. A decisão foi assinada pela juíza Ketbi Astir José, da Vara da Fazenda Pública.

Na ação civil pública, o MP alegou que a lei municipal que autorizou a desapropriação seria nula por falta de estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, que é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também apontou ausência de participação popular, irregularidades ambientais e questionou a escolha do local, que fica próximo a áreas residenciais e ao aterro sanitário.

A juíza do caso considerou que o município apresentou documentação suficiente sobre a disponibilidade orçamentária e que não houve prejuízo ao erário. Segundo a decisão, o Estudo de Impacto Financeiro pode ser apresentado até o momento do pagamento da indenização ao proprietário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A decisão também destacou que o município se limitou a desapropriar e doar o terreno ao Estado do Paraná, cabendo ao Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) elaborar os projetos técnicos e ambientais antes do início das obras. “A mera indicação do imóvel não autoriza o início do processo de construção”, apontou a juíza.

Sobre a falta de audiência pública, a magistrada observou que o tema foi debatido em sessão plenária da Câmara de Vereadores, com participação de moradores, o que garante legitimidade ao processo legislativo. A juíza não considerou o fato da sessão ter sido extraordinária, sem aviso prévio aos moradores interessados.

A decisão ainda mencionou as condições precárias da atual cadeia pública de Sarandi, localizada na região central da cidade. “A superlotação e a precariedade das instalações comprometem não apenas a dignidade dos internos, mas também a segurança dos servidores e da coletividade”, afirmou.

Com a decisão, o processo de desapropriação do terreno segue normalmente. O mérito da ação – que discute a validade da lei municipal e os impactos do futuro presídio – ainda será julgado. A Prefeitura já propôs uma ação civil para desapropriação judicial do terreno, já efetuando inclusive, o pagamento em juízo no valor de R$ 2.080.000,00.

MORADORES PROTESTAM

A proposta da Prefeitura de Sarandi e do Governo do Estado em construir um cadeião no Jardim França está revoltando os moradores do bairro, já que o terreno escolhido fica ao lado de dezenas de casas. A população já protestou contra a instalação, mas foi ignorada pela Prefeitura e pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.

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