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O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta terça-feira (9) um projeto de lei para criar um programa de remissão de dívidas de contratos habitacionais da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
A proposta prevê a quitação automática de débitos de até R$ 7 mil, incluindo dívidas vencidas ou prestes a vencer, bem como cessões de uso a título oneroso. O objetivo é permitir que famílias que vivem há anos nos imóveis, mas não conseguem pagar as dívidas, mantenham a posse e regularizem sua situação junto à Cohapar.
O programa também prevê a remissão integral de multas e juros moratórios. Estão incluídas 29 modalidades de financiamento da Cohapar. A quitação será automática, mas depende da concordância do beneficiário por meio de documento específico.
O imóvel não pode estar em ação judicial, e o mutuário deve comprovar que o local é utilizado como residência da família. O projeto está compatível com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e com o Plano Plurianual 2024-2027.
